Ponto adicional de TV a cabo não pode mais ser cobrado

Ponto Adicional de TV deve ser restituído em dobro

Sabe aquele valor que você paga a mais todo mês, por cada ponto adicional de TV a cabo que possui na sua casa? Ele é ilegal!

E mesmo que ele venha na fatura disfarçado de “aluguel do aparelho” ou “manutenção”, “instalação” ou qualquer coisa parecida, continua sendo ilegal.

A maioria dos assinantes já até se acostumou a pagar um valor a mais na fatura para ter pontos extras de acesso a TV a cabo. Mas agora os valores deverão ser retirados das faturas seguintes e os valores pagos deverão ser restituídos ao consumidor em dobro.

ponto adicional

O consumidor que se sentir lesado, deve ajuizar a ação e requerer através de seu advogado, que os valores deixem de ser cobrados e receber de volta tudo que pagou de forma ilegal.

Apesar de parecer uma baita mão de obra aconselhamos você a pegar a sua fatura e fazer cálculos de quanto pagou por estes pontos e depois você no mínimo dobra o mesmo e tenho certeza que você vai mudar de ideia.

Segue o artigo 29 da Resolução 488 da Anatel:

“Art. 29. A programação do Ponto-Principal, inclusive programas pagos individualmente pelo Assinante, qualquer que seja o meio ou forma de contratação, deve ser disponibilizada, sem cobrança adicional, para Pontos-Extras e para Pontos-de-Extensão, instalados no mesmo endereço residencial, independentemente do Plano de Serviço contratado.” (Redação dada pela Resolução nº 528, de 17 de abril de 2009)
Somente assim, com todos os consumidores unidos, poderemos derrotar as cobranças ilegais praticadas há tempos no mercado e que merecem ser banidas para sempre.

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